Esta página orienta titulares de dados pessoais sobre como exercer direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Direitos que podem ser solicitados
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível;
- portabilidade, observadas as normas aplicáveis;
- informações sobre compartilhamentos;
- revogação do consentimento e informações sobre suas consequências;
- oposição a tratamentos realizados em desconformidade com a LGPD.
Como solicitar
A solicitação deverá permitir a identificação segura do titular. O escritório poderá pedir informações adicionais estritamente necessárias para prevenir fraudes e proteger dados de terceiros.
Canal para solicitações: Utilize os telefones e endereços oficiais publicados no site até a definição de um e-mail exclusivo para privacidade/LGPD.
Prazos e resposta
As solicitações serão analisadas considerando a natureza do pedido, obrigações legais, sigilo profissional, exercício regular de direitos e demais hipóteses previstas em lei.